✔ Cisão total ou parcial e consequente incorporação

A cisão é a operação societária que transfere parte ou a totalidade do patrimônio de uma empresa para outra sociedade. A incorporação ocorre quando uma sociedade absorve outra. Quando envolvem imóveis, essas operações exigem análise documental e formalização da transferência patrimonial, conforme a legislação aplicável, podendo demandar registros imobiliários específicos.

✔ Desmembramento de área

É a divisão de um terreno em dois ou mais lotes independentes, respeitando dimensões mínimas, acessos e demais exigências legais. Sua aprovação e formalização registral permitem individualizar os lotes, facilitando negociações, partilhas e organização patrimonial.

✔ Remembramento de área

Consiste na unificação de dois ou mais lotes contíguos, formando uma área única. Depende do atendimento às exigências urbanísticas municipais e da documentação técnica necessária, seguida dos atos registrais cabíveis. Facilita o aproveitamento do terreno e a implantação de empreendimentos.

✔ Retificação de área

É o procedimento destinado a corrigir divergências nas medidas, limites, confrontações ou descrição do imóvel constantes na matrícula. Pode exigir levantamento topográfico, planta, memorial descritivo e documentos de responsabilidade técnica. Sua finalidade é conferir precisão aos dados registrais e prevenir conflitos de divisas.

✔ Regularização das construções existentes - Habite-se

Consiste na adequação das edificações às exigências municipais. O Habite-se, ou documento equivalente, atesta o atendimento às condições locais para conclusão e utilização da obra. Após sua obtenção, deve-se verificar a necessidade de averbação da construção na matrícula imobiliária, mediante os documentos exigidos.

✔ Regularização de alvarás

Consiste na obtenção, renovação ou adequação de alvarás e licenças exigidos pelos órgãos municipais para a execução de obras, reformas, ampliação de edificações ou funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços. O procedimento envolve a análise da documentação, a verificação das exigências legais e, quando necessário, a adequação dos projetos e das instalações.

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